O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou responsáveis impedir que os filhos participassem de atividades escolares relacionadas a questões de gênero. A decisão foi publicada na quarta-feira (18) e determina que a norma seja considerada inválida desde sua criação.
A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), responsável pela aprovação da Lei Estadual nº 6.468/2026.
O relator do processo, desembargador Hiram Souza Marques, entendeu que o estado não possui competência para estabelecer regras gerais sobre o conteúdo da educação, atribuição legislativa da União. O magistrado também apontou interferência nas funções do Poder Executivo e criação de despesas administrativas.
Decisão destaca direito à educação
O Tribunal considerou que a norma contrariava princípios da Constituição Federal, que estabelece a educação como um direito voltado ao desenvolvimento dos estudantes e garante a liberdade de ideias e de pensamento.
Segundo o relator, os pais têm o direito de participar da formação dos filhos e orientá-los moralmente, mas isso não significa que possam determinar quais conteúdos devem ou não ser abordados nas escolas.
O desembargador ressaltou que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade. Na avaliação apresentada no julgamento, permitir que cada família vetasse determinados assuntos poderia prejudicar a formação dos estudantes, dificultar as atividades em sala de aula e limitar o trabalho dos professores.
Lei foi questionada na Justiça
Durante o julgamento, foram mencionadas decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJRO sobre a matéria. Mesmo com esses entendimentos, uma nova ação foi necessária para retirar oficialmente a Lei Estadual nº 6.468/2026 do ordenamento jurídico.
O g1 informou que procurou a Assembleia Legislativa de Rondônia para comentar a decisão, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.
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