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Alex Redano revoga decreto que proibia garimpo em trecho do Rio Madeira

Governo de Rondônia retirou restrição em vigor desde 1991

Alex Redano revoga decreto que proibia garimpo em trecho do Rio Madeira
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O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas.

A revogação foi oficializada pelo Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado. Apesar da mudança, o novo texto deixa claro que a medida não representa autorização para a retomada do garimpo ou de outras atividades de exploração mineral no trecho.

Atividade continua sujeita a autorizações

De acordo com o decreto, qualquer atividade minerária deverá respeitar a regularidade do título mineral, o licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e as demais exigências previstas na legislação.

Entre as justificativas para a revogação, o governo cita dispositivos da Constituição Federal e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024. O entendimento mencionado no documento aponta que o decreto estadual de 1991 teria invadido a competência da União ao suspender atividades de extração mineral e garimpagem em uma área do Rio Madeira.

TJRO já havia derrubado normas sobre o garimpo

A questão também foi discutida na Justiça. Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos de Rondônia e revogava a restrição de 1991.

A norma estabelecia regras para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de registro, armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.

Em janeiro de 2022, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto. O órgão argumentou que o governo estadual havia ultrapassado sua competência ao regulamentar a exploração mineral e o uso de substâncias químicas no Rio Madeira.

Em 18 de julho de 2022, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, julgou a ação procedente por maioria e declarou a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados.

Na decisão, os desembargadores entenderam que o decreto havia ultrapassado o poder regulamentar do Executivo e tratado de matérias que exigiam legislação específica. Também foram considerados os riscos ambientais associados ao uso de substâncias químicas na extração de ouro e a competência da União sobre os recursos minerais.

Três desembargadores votaram contra o entendimento vencedor: Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.

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