O governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, revogou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 5.197, de 29 de julho de 1991, que suspendia a exploração mineral e a atividade garimpeira em um trecho do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas.
A revogação foi oficializada pelo Decreto nº 32.266, publicado no Diário Oficial do Estado. Apesar da mudança, o novo texto deixa claro que a medida não representa autorização para a retomada do garimpo ou de outras atividades de exploração mineral no trecho.
Atividade continua sujeita a autorizações
De acordo com o decreto, qualquer atividade minerária deverá respeitar a regularidade do título mineral, o licenciamento ambiental concedido pela autoridade competente e as demais exigências previstas na legislação.
Entre as justificativas para a revogação, o governo cita dispositivos da Constituição Federal e um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), emitido em 2024. O entendimento mencionado no documento aponta que o decreto estadual de 1991 teria invadido a competência da União ao suspender atividades de extração mineral e garimpagem em uma área do Rio Madeira.
TJRO já havia derrubado normas sobre o garimpo
A questão também foi discutida na Justiça. Em janeiro de 2021, o governador Marcos Rocha publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da extração de ouro em corpos hídricos de Rondônia e revogava a restrição de 1991.
A norma estabelecia regras para o uso de substâncias químicas na atividade garimpeira, incluindo procedimentos de registro, armazenamento, reaproveitamento e utilização de equipamentos de proteção.
Em janeiro de 2022, o Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 7º, 8º, 9º e 18 do decreto. O órgão argumentou que o governo estadual havia ultrapassado sua competência ao regulamentar a exploração mineral e o uso de substâncias químicas no Rio Madeira.
Em 18 de julho de 2022, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, julgou a ação procedente por maioria e declarou a inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos questionados.
Na decisão, os desembargadores entenderam que o decreto havia ultrapassado o poder regulamentar do Executivo e tratado de matérias que exigiam legislação específica. Também foram considerados os riscos ambientais associados ao uso de substâncias químicas na extração de ouro e a competência da União sobre os recursos minerais.
Três desembargadores votaram contra o entendimento vencedor: Jorge Leal, José Antonio Robles e Glodner Luiz Pauletto.
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