A Prefeitura de Rolim de Moura (RO), por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Divisão de Fiscalização, notificou o Agibank após o recebimento de diversas denúncias relacionadas à demora excessiva no atendimento e possíveis irregularidades no funcionamento da unidade no município.
De acordo com os relatos encaminhados ao poder público, clientes, em sua maioria beneficiários do INSS, estão chegando à agência por volta das 5h da manhã na tentativa de garantir atendimento, enfrentando longas horas de espera.
As denúncias apontam ainda que os usuários recebem uma senha inicial sem registro de horário fora da agência e, posteriormente, uma nova senha no interior da instituição, prática que compromete o controle real do tempo de espera.
Diante da situação, a fiscalização municipal lavrou os Termos de Intimação e Notificação de números 00033 e 00034, estabelecendo prazo de cinco dias para o cumprimento das exigências determinadas. Entre os pontos notificados estão a necessidade de adequação no sistema de controle de atendimento por senha, o cumprimento do tempo máximo de espera previsto em lei e a regularização de obrigações administrativas junto ao município, incluindo exigências relacionadas ao funcionamento do estabelecimento.
A legislação municipal vigente determina que o tempo de atendimento deve ser contabilizado por meio de senha eletrônica desde a entrada do consumidor na fila até o início do atendimento, não podendo ultrapassar vinte minutos em dias normais, vinte e cinco minutos em vésperas ou após feriados e trinta minutos em dias de pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Além disso, a norma estabelece que o controle deve garantir transparência ao usuário, evitando práticas que descaracterizem o tempo real de espera, como a emissão de senhas sem registro ou fora do sistema oficial.
A Semfaz informou que o não cumprimento das exigências dentro do prazo poderá acarretar a aplicação de penalidades previstas na legislação vigente. O município também reforçou que irá intensificar a fiscalização nas instituições financeiras, com o objetivo de assegurar o cumprimento da lei e garantir condições dignas de atendimento à população, especialmente aos idosos e beneficiários que dependem dos serviços bancários.
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