O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a proibição das bets estabelecida pela Medida Provisória nº 1.394/2026.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas de apostas.
A suspensão permanecerá em vigor até que o STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da medida. A PGR citou como exemplo uma decisão do TRF-3 que havia autorizado a retomada das atividades de três plataformas de apostas.
Fux também informou que precisa de mais tempo para elaborar seu voto sobre o tema e defendeu que as ações relacionadas às bets e às loterias municipais sejam analisadas em conjunto.
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