A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União e a Caixa Econômica Federal fossem responsabilizadas pela falta de pagamento do seguro DPVAT a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.
Segundo estimativa da Caixa, pelo menos 600 mil pessoas ficaram sem conseguir solicitar o seguro durante o período em que o DPVAT permaneceu sem regulamentação. A mudança na legislação manteve o seguro existente, mas sem arrecadação e regras para o pagamento das indenizações.
A decisão foi publicada em outubro pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória. O juiz Aylton Bonomo Júnior considerou que não há amparo legal para obrigar a União a pagar, com recursos próprios, indenizações que deveriam ser custeadas pelo fundo do seguro obrigatório.
O magistrado destacou que o DPVAT funcionava como um sistema mutualista, financiado por recursos próprios, e que a União não poderia assumir automaticamente as obrigações de um fundo extinto. Com a rejeição dos pedidos principais, também foi negada a suspensão coletiva dos prazos de prescrição. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima poderá discutir a questão em uma ação individual.
A DPU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O órgão sustenta que o direito à indenização não pode ser prejudicado por falhas administrativas ou orçamentárias e pede que a Caixa receba e processe os pedidos referentes ao período. Também solicita a responsabilização da União e a criação de mecanismos para atender as vítimas desassistidas.
O recurso ainda aguarda análise.
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