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Justiça Federal nega pedido para União indenizar vítimas que ficaram sem DPVAT

Decisão rejeitou ação da Defensoria Pública da União sobre acidentes ocorridos entre novembro de 2023 e dezembro de 2024; órgão recorreu ao TRF-2.

Justiça Federal nega pedido para União indenizar vítimas que ficaram sem DPVAT
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A Justiça Federal negou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para que a União e a Caixa Econômica Federal fossem responsabilizadas pela falta de pagamento do seguro DPVAT a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024.

Segundo estimativa da Caixa, pelo menos 600 mil pessoas ficaram sem conseguir solicitar o seguro durante o período em que o DPVAT permaneceu sem regulamentação. A mudança na legislação manteve o seguro existente, mas sem arrecadação e regras para o pagamento das indenizações.

A decisão foi publicada em outubro pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória. O juiz Aylton Bonomo Júnior considerou que não há amparo legal para obrigar a União a pagar, com recursos próprios, indenizações que deveriam ser custeadas pelo fundo do seguro obrigatório.

O magistrado destacou que o DPVAT funcionava como um sistema mutualista, financiado por recursos próprios, e que a União não poderia assumir automaticamente as obrigações de um fundo extinto. Com a rejeição dos pedidos principais, também foi negada a suspensão coletiva dos prazos de prescrição. O juiz ressaltou, porém, que cada vítima poderá discutir a questão em uma ação individual.

A DPU recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O órgão sustenta que o direito à indenização não pode ser prejudicado por falhas administrativas ou orçamentárias e pede que a Caixa receba e processe os pedidos referentes ao período. Também solicita a responsabilização da União e a criação de mecanismos para atender as vítimas desassistidas.

O recurso ainda aguarda análise.

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